CARTA ABERTA – COMPROMISSO PELA DEFESA DA NOVA REPÚBLICA

Nós, cidadãos preocupados com o futuro do nosso regime democrático, conclamamos os candidatos à Presidência, Jair Bolsonaro e Fernando Haddad, seus respectivos partidos, PSL e PT, bem como os demais brasileiros, a subscreverem o seguinte compromisso, a fim de garantir os princípios da Nova República consagrados em nossa Constituição.

Respeito absoluto à Carta Constitucional de 1988. A Constituição “Cidadã” é fruto de intenso debate e ampla participação democrática. É dever do próximo presidente da República respeitá-la, descartando qualquer tentativa de substituir a atual ordem constitucional, seja por processo de consulta popular ou por meio de convocação de “notáveis” da sociedade civil.

Submissão das Forças Armadas ao Poder Civil. As Forças Armadas são uma instituição de Estado e não de governo. Diante disso, é preciso reafirmar o compromisso do presidente da República em, na condição de comandante-em-chefe, não buscar utilizar as Forças Armadas para atender interesses político-partidários. Em hipótese alguma os militares podem ser chamados a agir contra o regime democrático.

Repúdio à ditadura como regime político, seja de direita ou de esquerda, no Brasil ou fora dele, no passado e no presente. Condenação inequívoca à tortura e torturadores. O próximo presidente da República não pode compactuar com execuções sumárias e violações de direitos humanos cometidas por regimes autoritários de direita ou de esquerda. Ideologia não é motivo para relativizar a democracia ou os direitos humanos.

Defesa das liberdades e dos direitos civis e políticos das minorias. Repúdio a quaisquer ataques verbais e atos de violência contra minorias. Ninguém pode ser discriminado por gênero, sexualidade, cor, crença ou classe social. O pluralismo de sua população é uma das maiores riquezas do Brasil. O próximo presidente deve defender os direitos dos diferentes grupos da sociedade, entre os quais, mulheres, negros, pessoas LGBT, indígenas e praticantes de religiões afro-brasileiras. Governar para todos é também defender os oprimidos e os mais vulneráveis. A democracia não é a tirania da maioria. Respeito e igualdade de oportunidades não são privilégios.

Respeito à independência do Judiciário e fortalecimento da Lava Jato. O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, ao qual compete resguardar a Constituição. O próximo presidente da República deve comprometer-se a respeitar tal preceito e se abster de propor qualquer emenda constitucional que venha a alterar a sua composição, limitar o exercício de suas funções e/ou revisar as suas decisões. Não deve haver interferência política em outras instâncias do Poder Judiciário, no Ministério Público ou na Polícia Federal. A Operação Lava Jato deve ser fortalecida como ferramenta de combate à corrupção e ao mau uso dos recursos públicos.

Garantia das liberdades de imprensa e de expressão. Deve-se respeitar a liberdade de expressão dos meios de comunicação, dos jornalistas e da sociedade civil, sem qualquer tipo de controle prévio, e sem reorganização conduzida pelo Estado ou retaliação à revelia das leis vigentes. Não deve haver intervenção estatal nos meios de comunicação – ainda que por meio de regulações ditas “civis”, “sociais” ou de outra natureza. Tampouco pode o Estado punir opiniões por seu conteúdo ideologicamente divergente ou buscar impedir, incluindo com violência, manifestações culturais e protestos pacíficos.

Respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao regime de metas de inflação. O trabalhador precisa de garantias de que o seu salário não será corroído por um governo irresponsável. Quando o governo gasta mais do que arrecada, é o cidadão quem paga a conta, seja pela via da tributação, pelo aumento de juros ou pelo “imposto inflacionário”. A atual crise econômica é exemplo disso. O próximo presidente da República deve respeitar e preservar o valor do dinheiro do povo.

 

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