Por que impeachment não é golpe?

A história dos governos democráticos e republicanos é a história da limitação e do controle do poder. As eleições são meios verticais de controle periódico, mas há também os meio horizontais, os freios e contrapesos, a fiscalização pelas instituições de controle e pelos outros poderes da República.

Ao arrebentar com a Lei Orçamentária, Dilma colocou o país na recessão mais profunda em cem anos. Pode parecer uma tecnicalidade, mas não é. É positivo que tenhamos dispositivos legais para impedir que governos desastrados destruam o país com suas políticas. O voto não é salvo conduto para desrespeitar as leis (inclusive a orçamentária) e para governar sem accountability.

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Vejam como é claro o texto da Lei 1079 de 1950 que define os crimes de responsabilidade:

“Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: (…) VI – A lei orçamentária; VII – A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;(…)Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: (…) 4 – Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária. Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos: 1 – ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas; 2 – Abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais; 3 – Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal;”

Deixando por um momento a discussão jurídica de lado, ensina ciência política que governos caem quando perdem a capacidade de formar maiorias parlamentares. Como nosso sistema é presidencialista, a única saída institucional disponível para interromper um mandato de um governo que já não governa é o impeachment. O impeachment é um processo jurídico-político: exige que seja comprovado um crime de responsabilidade. A lei 1079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade, proíbe um rol extenso de condutas. A maioria dos governos não cai não por respeitá-la religiosamente (o aspecto jurídico), mas por ser capaz de evitar a formação de uma maioria superqualificada de 2/3  contra sua permanência (o aspecto político).

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De um ponto de vista bastante pragmático, Dilma corre o risco de cair porque se inviabilizou ao cometer uma longa série de erros graves na gestão da coalizão de governo – como ter se oposto ao PMDB na eleição de Presidente da Câmara, ter tentado dividir o PMDB patrocinando a criação PSD de Kassab e a ascensão de Leonardo Picciani. No fim, pode acabar abandonada por todos: PMDB, PSD e Picciani. Não bastasse os erros na coordenação política, o estado calamitoso da economia e o flagrante estelionato eleitoral a transformaram na presidente mais impopular da história, erodindo irremediavelmente sua sustentação na sociedade.

O impeachment é golpe? Não, não é. É o sistema democrático usando os dispositivos constitucionalmente previstos para superar uma das maiores crises políticas da nossa história.

Retomando o debate jurídico, os amigos governistas lembram que há juristas importantes, como Dalmo Dallari e Fábio Konder Comparato, sustentando que não estaria caracterizado o crime de responsabilidade. Bom, também há juristas importantes defendendo que está, como Ives Gandra Martins, Miguel Reale Jr. e Modesto Carvalhosa. Segundo a Constituição, no entanto, não cabe aos juristas, mas aos parlamentares, serem os juízes sobre essa questão. É por isso, meus queridos, que o impeachment é mais político do que jurídico. É por isso que, de uma vez por todas, não é golpe!

Você pode muito bem ser contra o impeachment sem chamá-lo de golpe. Fica a dica!

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Author: Helder Gonzales

Helder Gonzales é formado em Relações Internacionais pela USP. Desde 2008 é diplomata. Estudou Diplomacia no Instituto Rio Branco e na Academia Diplomática Andrés Bello, no Chile.

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