Liberdade, ainda que tardia

A leitura do brilhante artigo do meu amigo Leandro Consentino fez-me refletir sobre o propósito dos inconfidentes mineiros, resumido na frase em latim que hoje estampa a bandeira de Minas Gerais: liberdade ainda que tardia.

Já tardam mais de duzentos anos desde a Inconfidência Mineira, e ainda há muito por fazer pela causa da liberdade no Brasil. Pior: há muito pouca vontade política para avançar a agenda libertária. As lideranças políticas supostamente progressistas esquivam-se da discussão de assuntos como a liberdade sexual, o direito ao aborto e a descriminalização das drogas, pois todos esses temas são polêmicos. Consequência disso é que os progressos libertários mais recentes, a exemplo do casamento entre pessoas do mesmo sexo, têm sido feitos pelo Poder Judiciário, e não pelos políticos democraticamente eleitos.

Já a agenda conservadora é amplamente promovida pelos nossos representantes. Tramitam na Câmara dos Deputados projetos de lei que restringem ainda mais o direito da mulher sobre o próprio corpo e que anulam direitos civis dos gays, muitos deles de autoria do Presidente da Câmara, Dep. Eduardo Cunha¹. Essas propostas têm apelo populista e vão na contramão dos avanços da liberdade.

Há discussões polarizadas e apaixonadas sobre assuntos polêmicos da agenda libertária, tais como os direitos sexuais, reprodutivos e a descriminalização das drogas. Uma pergunta fundamental, no entanto, é quase sempre esquecida: por que o Estado deve arrogar-se o direito de regular a vida privada das pessoas?

Compete ao Estado regular a sociedade, com vistas a coibir os abusos da liberdade. Poucos concordarão que as pessoas devam ser livres para matar, para roubar, para dirigir embriagadas e para agredir o amigo que torce para o time errado. O papel coercitivo do Estado é inconteste, no que diz respeito à criminalização de atividades danosas a outras pessoas.

O Estado comete excessos quando pretende ditar as relações consensuais entre adultos capazes e, pior ainda, quando pretende impor proibições a uma pessoa sobre o uso do próprio corpo. Nesses casos, o Estado não trata o cidadão como um adulto responsável pelas próprias decisões, mas sim como uma criança que precisa ser tutelada – é o Estado paternalista.

Se, em uma democracia, confiamos ao cidadão as rédeas do país, é uma incoerência que não lhe confiemos decidir sobre o próprio corpo e a vida privada. Nesse sentido, o avanço da agenda libertária diz respeito não apenas às liberdades individuais, como também ao amadurecimento de nossa república democrática.


¹ Exemplos desses projetos de lei:
PL 478/2007, Estatuto do Nascituro. autores: Luiz Bassuma (PT/BA) e  Miguel Martini (PHS/MG);

PL 7443/2006, Aborto como crime hediondo, autoria: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ);
PL 1545/2011, Punição maior para o médico que pratica aborto, autoria: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ);
PL 6583/2013, Estatuto da Família, autoria: Dep. Anderson Ferreira (PR/PE);
PL 7382/2010, Penaliza a discriminação contra heterossexuais, autoria: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ);
PL 1672/2011, Dia do Orgulho Hétero, autoria: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

Author: Lucas Neves

30 anos, Diplomata de carreira. Graduado em Relações Internacionais pela USP e Mestre em Diplomacia pelo IRBr, na área de Economia Internacional.

Share This Post On